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:: Estatuto da igreja

 

IGREJA BATISTA DO IBES

 

PROEMIO

 

 

 

 

Em 1956 (mil novecentos e cinquenta e seis), Deus desperta irmãos para divulgar o Evangelho de Cristo na região em torno do bairro do IBES. Com fé e esperança em Cristo Jesus foi plantada a semente do Evangelho, que com o tempo se transformaria em uma arvore frutífera, a qual perpetuaria a palavra do Senhor. Quando em 03 (três) de Janeiro de 1960 (mil novecentos e sessenta). Organiza-se oficialmente em igreja, ganhando independência da igreja mãe – Igreja Batista da Glória, a quem credita agradecimentos por ouvir o chamado do Senhor.

 

Com sua independência prossegue dai por diante, autonomamente, com a missão de disseminar o evangelho bíblico estendendo a salvação da alma, através do Espírito Santo, a quem crê que Jesus Cristo é o único Salvador e Senhor, sem distinção de raça, cor, ou qualquer sectarismo vigente ou vindouro. Bem como estendendo, a traves do homem salvo, a misericórdia ao próximo por meio da solidariedade. Por conseguinte, com o desenvolvimento de um ministério profícuo implantou vários outras “missões evangelísticas” que se transformariam em igrejas, também autônomas, para multiplicação de sua missão.

 

A Igreja, organização civil de confissão religiosa, tem por visão ser uma igreja viva e relevante, que prossegue no ideal de glorificar a Deus, no templo e de casa em casa, alcançando pessoas para Cristo e levando-as à maturidade e à liderança. Também compreendendo que através do trabalho voluntário e missionário, da sociedade e dos membros se desenvolve a misericórdia e, por conseguinte, a valorização do homem enquanto individuo. Portanto, configura-se como âncora desta instituição, com vistas a suas finalidades, a promoção e utilização do voluntariado. Nesse aspecto, a Igreja compreende que o voluntariado representa uma sociedade ativa, participante e responsável, capaz de agir por si mesma.

 

Ato contínuo, visando não somente a tempestividade, mas toda a posteridade, a Igreja Batista do Ibes se valerá como agente de defesa do ser humano e da sociedade, a saber: de princípios Cristãos, de organização laica, democrática, igualitária, não segregacionista, com liberdade de expressão, e não preconceituosa. Entendendo, contudo, que sua magna missão é: ser e fazer discípulos de Jesus Cristo, para a glória de Deus, no poder do Espírito Santo.

 

 

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE e FINS.

 

Art. 1°  A Igreja Batista do IBES, é uma organização religiosa, sem fins lucrativos e econômicos; pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, com tempo de duração indeterminado, doravante simplesmente denominada Igreja.

 

Art. 2°  A sede e foro atual da Igreja ficam localizados em Vila Velha, estado do Espírito Santo, Praça Assis Chateaubriand, nº 378, IBES.

 

Parágrafo único.  A Igreja pode criar e suprimir congregações, sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e/ou outros pontos de atendimento em qualquer parte do território nacional e no exterior observada as disposições legais e regulamentares.

 

Art. 3°  A Igreja como organização religiosa, é uma associação plural de pessoas naturais engajadas na transformação da sociedade, através da pregação e disseminação do evangelho de Jesus Cristo, guiando-se apenas pela Bíblia Sagrada como regra de conduta e fé. É soberana em suas decisões e não está subordinada a qualquer outra igreja ou entidade. Tendo por finalidade promover sua filosofia e ordem Cristã de doutrina batista, postulada na Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira (CBB), bem como a inclusão e defesa social através da educação, assistência social e à saúde. Tais finalidades poderão ser desenvolvidas em todos os níveis e por quaisquer modalidades de ações.

 

§1°  A Igreja tem confissão religiosa, e sempre em consonância com os princípios bíblicos cristãos defende o respeito às leis e à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta e àquela, como Estado igualitário, social e solidário, repudiando a desobediência civil, a anarquia ou atividade paramilitar que vise à desestabilização da sociedade pela força, supressão dos ideais igualitários e democráticos, ignorância ou qualquer tipo de filosofia segregacionista e preconceituosa, consoantes à Bíblia Sagrada. Esta – a Bíblia, esclarecidas e interpretada à luz da Declaração Doutrinária Batista, e do Manual Eclesiástico da Igreja.

§2°  Para o cumprimento de seus objetivos, a IGREJA pode manter e/ou criar estabelecimentos/instituições a ela vinculados, com personalidade jurídica própria ou não, gerenciados direta ou indiretamente por seu corpo diretivo. Bem como criar e/ou participar de outras sociedades, na qualidade de sócio, sempre com fincas em seus princípios, propósitos, filosofia e fins e em acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor.

§3°  Para melhor cumprir seus objetivos, a Igreja pode firmar contratos e/ou convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, respeitados o ordenamento jurídico aplicável ao caso e contexto.

§4°  Pode também aplicar economicamente seu patrimônio, prestar serviços diversos a terceiros, produzir e comercializar bens. Ou seja, desenvolver atividades com finalidades econômicas apenas como meio à obtenção de renda a ser empregada na consecução de seus fins últimos e estatutários.

 

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS (MEMBROS)

Seção I - Da Composição do Quadro Associativo

 

Art. 4°  O quadro associativo da Igreja é constituído de número ilimitado de sócios, doravante denominados “membros”, aceitando pessoas de ambos os sexos - masculino e feminino - que tendo-se reconhecido pecador, aceita e professa a sua fé publicamente em Jesus Cristo como único Salvador, aceita as doutrinas batistas e as disciplinas adotadas pela Igreja. Não havendo distinção de nacionalidade, raça ou posição social. Que mantenham fiel obediência a este estatuto e às deliberações da Assembleia Geral.

 

Seção II - Da Admissão dos Membros

Art. 5°  Ingressa na condição de membro as pessoas recebidas, em assembleia geral, da seguinte forma:

      I -        por batismo dos convertidos, após pública profissão de fé;

    II -        por transferência, de membros de outras igrejas da mesma fé e ordem;

   III -        por reconciliação, devidamente solicitada, de pessoas desligadas do rol de membros da Igreja ou desligadas de outras igrejas da mesma fé e ordem; e

  IV -        por aclamação, desde que tenha sido batizado por imersão e comprometa-se com as doutrinas batistas bem como com as disciplinas da igreja.

 

Seção III - Das Faltas, Penalidades e Desligamento (Exclusão) dos Membros.

 

Art. 6°  Perde a condição de membro da Igreja aquele que for desligado, por:

       I -       decisão da Assembleia Geral, nas seguintes hipóteses:

a)     por solicitação de carta de transferência para outra igreja de mesma fé e ordem;

b)     estar defendendo ou professando doutrinas ou práticas que contrariem a Bíblia, ou Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;

c)     por desaparecimento, esgotadas todas as tentativas de localização; e,

d)     em razão de falta grave, cometida pelo membro.

 

II -   compulsoriamente, nas seguintes hipóteses:

a)    por óbito; e

b)    por solicitação de desligamento feito pelo próprio membro.

 

§ 1°  As solicitações poderão ser feitas em documento físico ou eletrônico endereçado ao presidente da Igreja a quem cabe comunicar e registrar o pedido de desligamento à assembleia.

§ 2°  Em razão de falta grave poderá o membro ser submetido a processo disciplinar estabelecido pela assembleia à época.

 

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

Seção I - Dos Direitos

 

Art. 7°  São direitos dos Membros:

                 I -             participar dos eventos e atividades da Igreja;

                II -             receber assistência espiritual;

              III -             participar da Assembleia Geral, com direito ao uso da palavra e ao exercício do voto;

              IV -             votar e ser votado para quaisquer cargos ou funções, observada a maioridade civil, para ser votado, quando se tratar de eleição do Pastor Titular, da Diretoria e do Conselho Fiscal; e

               V -             propor melhorias, novos projetos e/ou atividades, ou adequações necessárias aos projetos e atividades em desenvolvimento e andamento.

 

Parágrafo Único. A qualidade de membro da Igreja é intransferível, e não se permite substabelecimento sob qualquer alegação.

 

Seção II - Dos Deveres

 

Art. 8°    São deveres dos membros:

                 I -                                      manter conduta compatível com os princípios espirituais, éticos e morais, de acordo com os ensinamentos da Bíblia Sagrada;

                II -                                      contribuir com dízimos e ofertas, para que a Igreja atinja seus objetivos e cumpra sua missão;

              III -        cumprir, zelar pelo cumprimento e respeitar o presente Estatuto e Manual Eclesiástico bem como as decisões dos órgãos administrativos e eclesiásticos;

 

Art. 9°  O membro não adquiri nem para si nem para seus herdeiros, direito algum sobre o patrimônio e receita da IGREJA, seja a que título for. Nada podendo exigir, requerer ou reclamar pelo:

                  I -             tempo em que permanecer membro, tendo em vista a associação voluntária e espontânea do mesmo;

                II -             por ofertas, dízimos ou doações de qualquer tipo, haja vista não serem compulsórias. Sendo sempre voluntárias e espontâneas, mesmo quando orientadas ou motivadas pela IGREJA através de seus representantes, que o farão sempre em caráter de orientação religiosa e/ou para fins específicos consoantes as finalidades da IGREJA; e

               III -             por serviços prestados, os quais são sempre considerados relevantes, contudo de caráter espiritual e voluntário prestados no espírito de amor, fé, misericórdia e solidariedade.

 

Parágrafo Único. Os membros não recebem remuneração ou honorários, a qualquer título, pelos trabalhos que realizarem voluntariamente. Salvo, quando houver contratação, na forma da Lei, específica de prestação de serviço, comprovada documentalmente e com valor de honorários estabelecidos e assinados pelos representantes legais da IGREJA. Onde estará desde já certo e claro, que em recebendo remuneração a qualquer titulo que for não fará parte do quadro dos órgãos de administração direta, haja vista serem de caráter voluntário e não remunerado, exceto o pastor titular que será sempre o presidente.

 

Art. 10.  Os membros não respondem, quer solidária, quer subsidiariamente, pelas obrigações ou encargos contraídos pela IGREJA, seja em nome desta ou de qualquer convênio, associação, cooperação ou outro acordo por ela estabelecida.

 

Art. 11.  Não há, entre os membros, direitos e obrigações recíprocas.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 12.  A Assembleia Geral, órgão máximo da IGREJA, se constitui dos seus membros, em pleno gozo de seus direitos estatutários, cabendo a esse órgão, soberanamente, com autonomia e independência, deliberar, respeitados o ordenamento jurídico brasileiro e o presente estatuto, acerca de toda e qualquer matéria de interesse da IGREJA. Bem como tomará as decisões que julgar convenientes e necessárias à sua defesa e ao seu desenvolvimento.

 

Parágrafo Único. A Assembleia Geral toma as suas decisões, inclusive administrativas, de forma democrática, autônoma e soberana, não estando sujeita e não aceitando ingerência, coação ou assédio a que titulo for, de qualquer outra igreja, instituição ou autoridade denominacional, eclesiástica, ou não. Sempre consoante à sua essência constante no Art. 3 e parágrafos do presente documento.

Seção II - Das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias e do Quórum.

Art. 13.  As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias ou extraordinárias, sempre solenes, e regularmente convocadas. Nelas são tratados os assuntos constantes da ordem do dia e/ou edital de convocação, conforme preleciona os parágrafos e artigos seguintes.

 

§1°  As reuniões da Assembleia Geral são instaladas no horário convocado com qualquer número de membros, salvo os dispositivos de quórum especial estabelecidos em Lei própria e neste estatuto.

§2°  A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, quadrimestralmente conforme calendário anual ou ainda tantas vezes quantas necessárias, de forma extraordinária.

 

Seção III - Da Convocação, Dos Prazos  e da Condução das Reuniões.

Art. 14.  Da Convocação: para reuniões da Assembleia Geral, extraordinárias ou mesmo as ordinárias e já aprovadas em calendário:

 

§1°  A convocação é feita sempre pelo presidente da IGREJA.

§2°  A revelia do presidente, a convocação é feita por 1/5 (um quinto) dos membros.

§3°  Constará sempre a Ordem do Dia.

 

Art. 15.  Dos Prazos: As assembleias Extraordinárias tem antecedência mínima de 15 (quinze dias) de convocação, constando obrigatoriamente a ordem do dia.

 

Art. 16.  Da Pauta/ Ordem do Dia referida no Art. 14 (quatorze) §3° (parágrafo terceiro) seguirá a seguinte ordem:

                   I -            Nas assembleias ordinárias, finda a pauta de convocação, a Assembleia Geral delibera-se sobre qualquer outro assunto de interesse da IGREJA.

                 II -            Nas assembleias extraordinárias, trata-se tão somente dos assuntos constantes da convocação.

 

Art. 17.  Da Publicidade e Comunicação: as assembleias extraordinárias ou ordinárias, mesmo as previamente constantes no calendário da IGREJA, são publicadas via edital afixado na sede, em informes semanais, site.

 

Art. 18.  Da condução dos trabalhos: As assembleias, ordinárias ou extraordinárias, são presididas pelo Presidente da Igreja e secretariadas pelo secretário.

 

Parágrafo Único: O secretário poderá designar empregado/profissional para auxiliar no desenvolvimento das funções plenárias. Contudo, aquele – o secretário – não poderá estar ausente e será o responsável final por todo o registro da assembleia.

 

Seção IV - Da Competência da Assembleia Geral.

 

Art. 19.  A par da competência estabelecida em Lei compete à Assembleia Geral:

                 I -             convidar, dar posse, substituir e/ou destituir os Pastor Titular da Igreja - que por sua vez é o presidente da Igreja na forma deste estatuto -  por sua própria discricionariedade, respeitado o rito do Processo Disciplinar;

                II -             eleger, dar posse, substituir e/ou destitui os membros do Conselho Fiscal, por sua discricionariedade respeitado o rito do Processo Disciplinar;

              III -             desligar membros, consoante este estatuto, respeitado o rito do Processo Disciplinar.

              IV -             deliberar sobre a extinção da instituição, incorporação ou sua fusão a outra entidade de idêntica ou de semelhante natureza e fins.

               V -             reformar, no todo ou em parte, este estatuto, em reunião especialmente convocada para isso.

              VI -             aprovar ou rejeitar, anualmente, as contas apresentadas pela tesouraria estatutária, após parecer do conselho fiscal, determinando, em caso de rejeição, as providências, na forma a serem adotadas;

            VII -             autorizar o tesoureiro e o presidente a adquirir e alienar bens imóveis, sob supervisão do conselho fiscal;

           VIII -             aprovar o Regimento Geral e o Manual Eclesiástico da IGREJA, caso sejam necessários;

              IX -             autorizar o tesoureiro e o presidente a contrair empréstimos que ensejem em garantias reais e fidejussórias;

                X -             deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Presidente; e

              XI -             resolver os casos omissos neste estatuto, editando resoluções sobre a matéria.

 

§1°  As decisões da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, exceto para as hipóteses previstas no parágrafo seguinte.

§2°  É exigida a convocação de reunião extraordinária com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de todos os membros, com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes a reunião convocada para este fim, nas deliberações a que se refere o inciso I e V.

§3°  É exigida a convocação de reunião extraordinária com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de todos os membros, com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes a reunião convocada para este fim, nas deliberações a que se refere o inciso IV.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I - Da Composição dos Órgãos da Administração

 

Art. 20.  São órgãos da Administração direta da IGREJA:

       I -            diretoria administrativa; e

      II -            conselho fiscal;

 

 

Art. 21.  A IGREJA será administrada por uma diretoria administrativa e fiscalizada por um Conselho Fiscal, ambos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral e regulados e disciplinados nos termos deste estatuto.

 

§1°  Os membros dos órgãos da Administração serão pessoas naturais, civilmente capazes e sem impedimentos legais.

§2°  Os membros dos órgãos da Administração da IGREJA sujeitam-se à disciplina interna de auto regulação que vier a ser adotada, sem prejuízo da obrigação de informar à assembleia da Igreja e instituições regulatórias competentes a respeito do que julgar de alta gravidade e risco para a IGREJA.

§3°  Os membros dos órgãos da Administração da IGREJA, não recebem remuneração, nem participam da receita ou do patrimônio da mesma, a qualquer título, salvo reembolso de despesas efetuadas a serviço da mesma.

§4°  Os órgãos de Administração podem, a critério da diretoria e homologado pela assembleia, ter empregados para cargos de gestão. E por serem profissionais contratados para a gestão cotidiana da IGREJA, podem ser remunerados por tais serviços; contudo, não participam em hipótese alguma do patrimônio da IGREJA e nem de nenhum órgão da administração estatutária.

 

 

Seção II – Da Diretoria Administrativa e suas competências.

 

Art. 22.  A diretoria administrativa, doravante denominada DIRETORIA, é um órgão executivo, representante dos interesses dos membros, em nível estratégico de organização, orientação, supervisão, coordenação, controle e avaliação dos interesses da Igreja, sua filosofia, sua ordem, seus objetivos, seus fins e programas, sendo responsável pelo seu desenvolvimento e estabilidade.

 

Subseção I – Da Composição, do Mandato e da Eleição da Diretoria Administrativa.

 

Art. 23  A DIRETORIA será composta de 07 (sete) membros da Igreja, doravante denominados DIRETORES e determinados por seus cargos a saber:

      I -             Presidente;

    II -             1° (primeiro) vice-presidente;

   III -             2° (segundo) vice-presidente;

  IV -             1° (primeiro) secretário;

    V -             2° (segundo) secretário;

  VI -             1° (primeiro) tesoureiro;

 VII -             2° (segundo) tesoureiro;

 

§1°  Os Diretores: pessoas naturais, eleitos pela Assembleia Geral da Igreja e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 2 (dois) anos, estendendo-se o prazo de gestão até a investidura dos novos diretores. Também admitindo-se reeleição para mandatos subsequentes.

§2°  O Presidente da DIRETORIA, também denominado Presidente da Igreja, que será sempre o Pastor Titular da Igreja, faz-se exceção ao tempo de mandato onde exercerá o mandato por tempo indeterminado enquanto atender a Igreja como Pastor Titular.

 

Art. 24  Os DIRETORES serão eleitos em assembleia geral ordinária, por maioria simples de votos dos membros presentes.

 

§1°  Na hipótese de vacância de algum dos cargos de DIRETORES, o substituto, na ordem de sua eleição, assume automaticamente e compulsoriamente tais funções. Contudo, se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral será convocada para proceder à nova eleição.

§2°  Não possuirá direito a indenização ou recurso de qualquer espécie o diretor caso seja destituído pela assembleia geral antes do término do seu respectivo mandato.

 

 

Subseção II – Das competências da Diretoria Administrativa.

 

Art. 25.  Compete à Diretoria Administrativa

             I -      cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e as demais normas legais e regimentares a que a Igreja estiver sujeita;

           II -      autorizar o Tesoureiro a tomar ou fazer concessão de empréstimos, fianças ou avais, sem interferir nos poderes da Assembleia Geral, fixando os valores, os prazos de integralização e as condições de negociação;

          III -      autorizar viagens de empregados, diretores ou Ministros de Confissão Religiosa, quando custeadas pela Igreja e não constantes da previsão orçamentária;

         IV -      aprovar, dando publicidade prévia pelos informativos físicos e eletrônicos da Igreja, os planos de novos cargos e/ou funções, dos empregados, gestores e/ou Ministros de Confissão Religiosa;

           V -      manifestar-se, previamente, sobre qualquer matéria a ser submetida à Assembleia Geral, salvo quando houver claro conflito de interesse da própria diretoria;

         VI -      solicitar a seu critério auditoria interna específica ao Conselho Fiscal;

        VII -      apresentar à Assembleia Geral proposta de descontinuidade de projetos, ou dissolução, fusão, cisão e incorporação da Igreja ou de organizações a ela pertencentes;

      VIII -      autorizar a aquisição ou alienação de bens, bem como autorizar associações ou alianças estratégicas com terceiros, respeitado os limites exclusivos da Assembleia Geral, bem como a filosofia e ordem da Igreja postulada neste estatuto;

          IX -      dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para o funcionamento das atividades da Igreja; e

           X -      convocar a Assembleia Geral, nos casos previstos em Lei, na vacância ou impedimento do Presidente da Igreja.

 

§1°  A diretoria, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês, ou grupos de trabalho com objetivos definidos. Estes atuam como órgãos auxiliares sem poderes deliberativos, sempre no intuito de assessorar a Diretoria e/ou o Presidente. Sendo integrados por pessoas designadas pela diretoria dentre os próprios diretores, e/ou outros membros ativos da Igreja, e/ou pessoas que possam assessorá-los sem conflito de interesses.

§2°  Os Diretores bem como todo e qualquer gestor contratado, têm corresponsabilidade financeira e legal pelos atos de sua gestão, na ação ou omissão, especialmente quando praticados com excesso de mandato, pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 da Lei 10.406/02 CCB.

§3° Os Diretores e/ou gestores contratados respondem civil e penalmente em casos comprovados de dolo (má-fé), por atos que, com fim de obter vantagens para si ou para outrem, concorram para a violação do ordenamento jurídico brasileiro, do presente estatuto ou de deliberações da Assembleia Geral.

 

Subseção III – Do Presidente suas competências.

 

Art. 26.  O presidente é o principal dirigente da Igreja, cabendo-lhe a coordenação e supervisão de todas as atividades dela, sendo responsável por todos os trabalhos cotidianos, continuidade e administração da Igreja.

 

Art. 27  São deveres do Presidente, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios: Diligência, Probidade, Lealdade, Impessoalidade e Publicidade.

 

Art. 28.  Compete ao Presidente da Igreja, além das atribuições conferidas por Lei e pelo presente Estatuto:

                  I -               Cumprir e fazer cumprir a Lei, este Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e dos demais órgãos da administração;

                II -               Representar a Igreja ativa e passivamente, em juízo e fora dele, perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, cartórios e pessoas jurídicas;

               III -               convocar e presidir as assembleias ordinárias e extraordinárias;

              IV -               conceder entrevistas, memorandos, comunicados, posicionamentos ou semelhantes à sociedade e/ou a imprensa;

                V -               ser membro ativo, extra ofício, de toda e qualquer comissão, departamento, ministério, organização com personalidade jurídica própria ou não, a qualquer título for;

              VI -               Indicar preposto e constituir procuradores, outorgar mandatos, com poderes específicos e por prazo determinado;

             VII -               assinar procurações ad-judicia, estas podendo ser sem prazo de validade;

           VIII -               orientar e dirigir, em todos os níveis de administração, as atividades da Igreja;

               IX -               presidir as reuniões administrativas e mandar executar suas deliberações;

                X -               admitir, demitir, remover, comissionar, des-comissionar, designar ou punir empregados de qualquer categoria;

               XI -               assinar documentos financeiros referentes à aquisição venda e oneração de bens imóveis, bem como conceder garantias reais ou alienações de bens com constituição de ônus reais, devidamente autorizado na forma deste estatuto;

             XII -               abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da Igreja, junto ao tesoureiro;

            XIII -               assinar contratos, convênios, ou qualquer outro documento administrativo em nome da igreja, respeitado as alçadas e autorizações da Assembleia e dos demais cargos da diretoria;

           XIV -               assinar documentação fiscal e/ou contábil junto à tesouraria;

             XV -               fixar normas para operações não previstas neste Estatuto, que decorram de dispositivos legais supervenientes.

 

§1°  Os comunicados e/ou pronunciamentos à sociedade e imprensa, elencados nos incisos acima, são feitos pelo presidente ou por quem este indicar e/ou autorizar.

§2°  Na vacância, ausência ou impedimento do Presidente da Igreja, declarada pela Assembleia Geral, assume a Presidência da Igreja Interinamente os vice-presidentes, na ordem de sua eleição. Este retornando ao status quo anterior imediatamente quando do retorno do Presidente, ou entrada de novo Pastor Titular, que será o Presidente da Igreja.

 

Subseção IV – Da Vice-presidência, da Secretária e suas competências.

 

Art. 29.  Compete aos Vice-presidentes, na ordem de eleição, substituir o Presidente, nos seus impedimentos.

 

Art. 30.  Compete aos Secretários, na ordem de eleição, a responsabilidade pelas atas da Assembleia Geral e de outros órgãos que sejam dirigidos pela Diretoria Administrativa, assinando-as, juntamente com o Presidente.

 

§1°  Cabe a secretaria ter sob sua responsabilidade a documentação e os arquivos da Igreja e projetos a si confiados;

§2°  Primeiro Secretário: lavrar e assinar as atas da Assembleia Geral e do Conselho Administrativo.

§3°  Segundo Secretário: auxiliar o Primeiro Secretário e substitui-lo nos seus impedimentos.

 

 

Subseção V – Da Tesouraria e suas competências

 

Art. 31.  Compete ao Primeiro e Segundo Tesoureiros, na ordem de eleição, a responsabilidade pela tesouraria da Igreja:

 

§ 1°  Primeiro Tesoureiro:

      I -             assinar, juntamente com o Presidente, escrituras;

    II -             abrir, movimentar e encerrar contas bancárias e outros negócios jurídicos, com o Presidente ou com o segundo tesoureiro;

   III -             receber e escriturar contribuições financeiras destinadas à Igreja;

  IV -             efetuar os pagamentos autorizados pela Igreja;

    V -             prestar relatórios financeiros ao presidente, quando solicitado, e a Assembleia Geral.

  VI -             fazer aplicações financeiras, sem risco de perda de capital, em nome da Igreja;

 VII -             elaborar relatório da administração, a prestação de contas, as demonstrações financeiras e contábeis da Igreja para apreciação do Conselho Fiscal, do Presidente e da Assembleia Geral, cada qual tempestivamente em cumprimento à suas funções;

VIII -             distribuir os recursos conforme orçamento, diretrizes e bases pré-estabelecidas, pela Assembleia; e

   IX -             apresentar, anualmente, relatório circunstanciado de sua gestão, submetendo-o à manifestação do Conselho Fiscal, e à deliberação da Assembleia Geral para aprovação final das contas anuais.

 

§2°  Segundo Tesoureiro: auxiliar o Primeiro Tesoureiro na execução do seu trabalho e substituí-lo nos seus impedimentos, na ordem da eleição.

 

Seção III - Do Conselho Fiscal.

 

Art. 32.  O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador econômico-financeiro e patrimonial da Igreja.

 

Art. 33.  O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) Membros e 1 (um) suplente, eleitos diretamente pela Assembleia da Igreja, com mandato para 2 (anos), admitida a reeleição.

 

Art. 34.  O Conselho Fiscal rege-se pelas leis próprias e por este estatuto na forma abaixo:

 

§1°  Os membros do Conselho Fiscal escolhem, dentre si, um coordenador com mandato de 2 (dois) anos.

§2°  Conselho Fiscal presta relatório diretamente à Assembleia Geral, encaminhando-o previamente ao presidente.

§3°  Os Conselheiros Fiscais são, preferencialmente, de formação e/ou capacitação e/ou experiência na área de ciências econômicas, ou afins.

§4°  São inelegíveis para o Conselho Fiscal, ou impedidos de exercerem os mandatos caso já estejam eleitos: a Diretoria, qualquer ministro de confissão religiosa aceito como tal pela igreja, qualquer ministro auxiliar, remunerado ou não, gestores de projetos, sucursais, filias, agencias, ou outra responsabilidade de gestão na e/ou da Igreja, bem como fornecedores de bens e serviços.

§5°  A saída de um membro do Conselho Fiscal, seja por decisão própria ou por impedimento, implicará na convocação do suplente, e em caso de vacância de 2 (duas) vagas, em nova eleição de conselheiro para a vacância.

§6°  O Presidente da Igreja, bem como os gestores de projeto, sucursais, filias, agencias, ou semelhantes deve atender às solicitações do Conselho Fiscal, pondo à sua disposição todos os documentos solicitados, tais como: demonstrações contábeis, controles internos, pareceres de auditoria, atas de reuniões, contratos celebrados ou em andamento, ou outros.

§7°  O Conselho Fiscal pode recomendar fundamentadamente, à Assembleia Geral, medidas contra os gestores, bem como contra o presidente em caso de não atendimento às solicitações contidas neste estatuto e/ou determinadas pela Assembleia Geral.

§8°  O Conselho Fiscal pode sugerir a contratação de auditorias externas para a Igreja, bem como para apenas alguns projetos, quando julgar necessário, caso as circunstâncias assim exigirem.

§9°  Os custos de auditorias são da responsabilidade da Igreja, que pode repassar tais custos ao projeto específico conforme necessidade e possibilidade da época.

 

Art. 35.  Compete ao Conselho Fiscal:

      I -             Examinar os livros e documentos legais da Igreja e de seus projetos, avaliando a situação econômico-financeira e legal e sobre eles emitir parecer que subsidiará as decisões de aprovação ou reprovação das contas pela assembleia geral.

    II -             Examinar a previsão orçamentária anual e sobre ela emitir parecer.

   III -             Fiscalizar a gestão econômico-financeira e patrimonial da Igreja, e seus projetos, sucursais, filiais, agencias, ou semelhantes, alertando à Assembleia Geral e/ou ao presidente sobre eventuais irregularidades e apontando, se cabível, alternativas para regularização.

  IV -             Assessorar, na qualidade de corpo técnico, a Diretoria, cada qual em suas prerrogativas, na tomada de decisões no tocante a aquisições, ordenação de despesas, e outros assuntos que careçam de apoio técnico econômico-financeiro. Contudo, esta assessoria, limita-se tão somente a orientações, não tendo este conselho o poder e/ou responsabilidade executiva das ações.

 

 

CAPÍTULO V

DO VOLUNTARIADO

 

Art. 36.  A Igreja por seu caráter beneficente e assistencial, sem fins lucrativos e econômicos, usufrui do serviço de voluntários que a ele se oferecem para desenvolvimento de atividades meios e/ou atividades fins, consoante a sua filosofia e política, em caráter de doação e compromisso com a sociedade.

 

§1°  Por Voluntário entende-se a pessoa natural que presta serviços à Igreja no atendimento a suas finalidades institucionais, religiosas ou sociais, em caráter gratuito, sem qualquer vínculo empregatício observado as normas legais.

§2°  A Igreja manterá controle de Registro de Voluntários.

 

Art.37.  O voluntário, que se presta à pregação do evangelho de Cristo, ao desenvolvimento social, inclusão dos desfavorecidos e redução das mazelas da sociedade, pode prestar serviços gratuitos à Igreja, atendendo aos requisitos:

      I -             Assinar Termo de Adesão.

    II -             Assinar Contrato de Voluntariado.

   III -             Ler e aceitar o código de ética e conduta do voluntariado.

 

 

CAPÍTULO VI

DOS MINISTÉRIOS E MINISTROS

 

Art. 38.  Os Ministros de Confissão Religiosa são os líderes espirituais da igreja, exercendo suas atividades, como preceituado na Bíblia Sagrada, e os principais condutores de todo o processo eclesiástico, acompanhamento dos membros, resguardados os diretos e poderes dos órgãos postulados neste estatuto.

 

Art. 39.  O sustento dos Ministros de Confissão Religiosa será exclusivamente em decorrência de suas atividades eclesiásticas, baseadas na fé e na dedicação à obra Divina. Tratando-se tão somente de prebenda (sustento ministerial) e, não cabendo, relação e nem equiparação a vínculo e emprego em hipótese alguma.

 

Art. 40.  O Pastor Titular será sempre o Presidente da Igreja, onde exercerá mandato por tempo indeterminado, enquanto for pastor titular da mesma.

§1°  O Pastor Titular – ministro de confissão religiosa – será o responsável direto por toda a coordenação eclesiástica, doutrinária e pastoral da Igreja, na qualidade de Líder espiritual eleito ou exonerado pela própria Igreja, em assembleia geral.

§2°  Cabe ao Pastor Titular a Direção e Coordenação de toda celebração da Igreja, podendo permitir a outro que o faça, conforme sua discricionariedade.

 

Art. 41.  Para auxilio em seu ministério, o Pastor Titular poderá criar ministérios auxiliares em áreas específicas ou não, na forma e quantidade que lhe convier.

 

§1°  Os Ministros de Confissão Religiosa, admitidos como tais pela Igreja, recebendo sustento ministerial ou não, serão subordinados tão somente à assembleia geral, contudo tendo avaliação permanente e a qualquer tempo pelo Pastor Titular. Este na qualidade de coordenador direto dos ministérios e Eclésia.

§2°  A coordenação dos ministérios auxiliares, serão exercidas unicamente pelo Pastor Titular da Igreja, na qualidade de Líder e Guia espiritual da mesma.

 

Art. 42.  Com a vacância do cargo de Pastor Titular da Igreja, declarada pela Assembleia Geral, ficam imediatamente todos os demais ministros auxiliares, remunerados ou não, e aceitos como Ministros de Confissão Religiosa pela Igreja, cientes de que suas atividades encerram imediatamente com a entrada do novo Pastor Titular. Salvo, quando este, por mera liberalidade, convidar alguns ou todos os ministros auxiliares a continuarem em seus ministérios.

 

Art. 43.  Os Ministros de Confissão Religiosa, admitidos como tais pela Igreja, remunerados ou não, não devem empenhar-se na qualidade de fiador, avalista, ou qualquer outra forma ou denominação de aval, a membros da Igreja, haja vista a possibilidade de conflito de interesse e prejuízo à imagem e a moral da Igreja, por serem estes seus principais representantes perante a comunidade.

 

Art. 44.  Os Ministros de confissão religiosa/ministro auxiliar estão impedidos de participar da deliberação relacionada a assuntos atinentes a qualquer ministro de confissão religiosa, sendo o mesmo ou outrem. A exceção se dá para o Presidente da Igreja, que somente não deliberará sobre temas relacionados aos seus interesses diretos ou que possam conflitar com os interesses da Igreja.

 

 

CAPÍTULO VII

DAS FONTES DE RECURSOS

Seção I - Do Patrimônio.

 

Art. 45.  O patrimônio da Igreja é constituído:

      I -             Pelos bens móveis, imóveis e veículos que possua ou venha a possuir.

    II -             Por qualquer doação, legado, subvenção ou donativo que receber.

   III -             Pelos títulos e superávits provenientes de sua arrecadação, renda de serviços prestados, renda decorrente da administração e/ou locação do patrimônio e por outras que venha auferir.

  IV -             Pelos bens semoventes, legados, ações e apólices de dívida pública.

    V -             Aquisições da própria Igreja e afiliadas.

 

Seção II - Das Receitas

 

Art. 46.  Constituem receitas da Igreja:

      I -             As contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas.

    II -             As contribuições, regulares ou não, dos membros como: dízimos e ofertas a qualquer título.

   III -             Valores e/ou repasse em decorrência de auxílios, contribuições, parcerias e subvenções de entidades privadas, publicas, nacionais ou internacionais.

  IV -             Taxas, legados, doações.

    V -             Rendas em seu favor constituídas por terceiros.

  VI -             Usufrutos que lhe forem conferidos.

 VII -             Rendimentos de imóveis próprios ou doados por terceiros.

VIII -             Retribuições financeiras e/ou receitas correspondentes aos serviços prestados.

   IX -             Receitas de comercialização de produtos.

    X -             Juros bancários e outras receitas financeiras.

   XI -             Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade.

 XII -             Captação de renúncia e incentivo fiscal, e isenções outras.

XIII -             Receita de direitos autorais.

XIV -             Patrocínios, apoio, contribuições a qualquer titulo, a eventos, atividades e projetos da igreja.

 XV -             Receitas e/ou superávits oriundos de atividades de finalidade econômicas meios, mas sem fins lucrativos, mas com vistas à manutenção dos fins últimos e estatutários da Igreja.

 

Art. 47.  Todas as receitas são destinadas à manutenção da filosofia, dos objetivos e fins da Igreja, conforme este estatuto. Não cabendo sob nenhuma hipótese ou pretexto, a solicitação e o requerimento de estorno, devolução ou restituição de qualquer montante e por qualquer motivo, haja vista que está certo e claro que toda a receita é de caráter voluntário e espontâneo.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 48.  O exercício social terá seu término no dia 31 de dezembro de cada ano acompanhando o ano civil brasileiro.

 

Art. 49.  A totalidade das receitas, renda ou rendimento, bem como eventual resultado operacional e eventuais superávits verificados ao final de cada exercício financeiro da Igreja, será aplicado na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Para isso, incluindo-se a manutenção e aquisição de bens patrimoniais necessários à consecução desses mesmos objetivos, em especial àqueles relacionados às suas finalidades religiosas e beneficentes, à melhoria das condições de atendimento aos membros e à população e ampliação de suas atividades.

 

Art. 50.  É vedado à remuneração, bonificações ou vantagens sob qualquer pretexto, pelo exercício das atividades de qualquer membro, tendo funções diretivas, estatutárias ou não.

 

§1°  Não se considera remuneração o valor do reembolso, mediante comprovante hábil de despesas de responsabilidade da Igreja, paga por ou em favor de membro no exercício dos cargos/funções especificados no caput deste artigo.

§2°  Não se considera remuneração os auxílios/doações sociais.

§3°  Não se considera remuneração ou renda, a prebenda/sustento ministerial em favor dos Ministros de Confissão Religiosa, haja vista estar claro e evidente que não há contraprestação de serviço em favor do Sustento Conferido.

 

Art. 51.  A Igreja não distribuirá dividendo, lucros, bonificações ou parcelas de seu patrimônio a quem quer que seja.

 

Art. 52.  A Igreja, objetivando melhores condições administrativas e no atendimento às suas finalidades institucionais, pode proceder à transformação, cisão/desmembramento, incorporação e fusão, segundo os dispositivos legais.

Parágrafo único.  Em caso de cisão por motivo de ordem doutrinária, o patrimônio da Igreja ficará com o grupo que, independente do seu numero permanecer fiel às doutrinas batistas nos termos deste estatuto, podendo ser nomeado um concílio de arbitramento composto de seis pastores em exercício no pastorado de igrejas arroladas à Convenção Batista Brasileira, tendo cada parte o direito de indicar três dos componentes do concilio, considerando-se vencida a parte que a isto se opuser.

 

Art. 53.  Em caso de dissolução da Igreja, o processo se dará da seguinte forma:

§1°  Convocação de uma reunião extraordinária da Assembleia Geral, especificamente para esse fim, com antecedência de 30 (trinta) dias, via edital afixado na sede, através do edital de convocação publicado em jornal de grande circulação, concomitantemente com comunicado a todos os membros. Este comunicado pode ser virtual nos endereços eletrônicos.

§2°  A Assembleia é instalada somente com a presença de 2/3 dos membros ativos e a deliberação deverá ser tomada pelo voto concorde de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

§3°  Dissolvida ou extinta a Igreja, o remanescente de seu patrimônio social é então destinado a Convenção Batista do Estado do Espírito Santo e na sua falta à Convenção Batista Brasileira.

§4°  A igreja poderá criar outras organizações sociais e educacionais que se regerão por estatuto próprio, redigido por uma comissão eleita pela Igreja e por esta aprovado, cujos termos não poderão contrariar dispositivos deste Estatuto, sob pena de nulidade.

 

Art. 54.  Os casos omissos são resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral, levando em conta as leis do país, a moral, os bons costumes e os princípios éticos e superiores de interesses da Igreja.

 

Art. 55.  O presente estatuto pode ser reformado, a qualquer tempo, em reunião extraordinária da Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de sua homologação pela assembleia.

 

Art. 56.  Não há corresponsabilidade da Igreja quanto às obrigações contraídas por outras igrejas ou instituições denominacionais, mesmo quando houver acordo, cooperação, convenio ou parceria sob qualquer titulo com estas ou aquelas, salvo o próprio objeto destes acordos.

 

Art. 57.  É vedado aos Diretores e Presidente obrigar a Igreja e seus Ministros de Confissão Religiosa em negócios estranhos ao objeto social e ao interesse da Igreja. Bem como implicar seus Ministros em financiamentos, fianças, avais ou garantias de favor ou não relacionadas com os negócios da mesma.

 

Art. 58.  Responde por perdas e danos o membro da Igreja, que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da Igreja, cada qual a seus direitos e atribuições, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.

Art. 59.  Todo o corpo diretivo da Igreja, e suas controladas, a saber: Presidente, Diretoria, diretores de projeto, bem como qualquer gestor contratado, deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Mesmo os que atuarem na qualidade de voluntários, não lhes cabendo o direito a negligencia, imprudência, leniência, morosidade ou qualquer outro atributo que contribua para a má gestão e condução da Igreja e seus fins, consoantes a este estatuto.

Art. 60.  Todo o corpo diretivo da Igreja e suas controladas, a saber: Presidente, Diretoria, diretores de projeto, bem como qualquer gestor contratado que, sem consentimento da Assembleia Geral, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à Igreja, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.

Parágrafo único. Ficam também sujeitos às sanções os diretores/administradores deste artigo que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação.

 

Art. 61.  O presente estatuto entra em vigor imediatamente, na data de sua homologação pela assembleia geral, devendo o presidente proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis.

 

 

 

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